Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Acidente ferroviário. Decisão deferindo a inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)