Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismo configura grave ofensa aos princípios da administração pública, em especial aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando- se, dessa maneira, na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)