Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. ... (Continua)