Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Inconstitucionalidade. Ausência. Estado democrático de direito. Separação de poderes. Precedente vinculante do STF. Inexistência. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

1 - Segundo o CP, art. 112, I, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação (...), regra clara, que não deixa espaço para interpretação diferente. ... (Continua)