Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Prova pericial. Inexistência de requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, com objetivo de determinar que as autoridades impetradas reconheçam o direito de ser removido da cidade em que trabalha, Governador Valadares/MG, para a cidade de Belo Horizonte/MG, para tratamento de saúde. ... (Continua)