Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Demora injustificada na análise do pedido administrativo de ressarcimento. Termo inicial de incidência da correção monetária. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. REsp. 1.767.945/PR. Tema 1.003/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.767.945/PR, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, mediante o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) ( REsp. 1.767.945/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.5.2020) - Tema 1.003/STJ. ... (Continua)