Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8181.1842.8173

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que julgou Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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