Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condenação. Fazenda Pública. Débito de natureza não tributária.

1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 240 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)