Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio. Desaverbação. Prescrição. Não ocorrência. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Sobre a possibilidade de desaverbação de período de licença-prêmio, o acórdão recorrido considerou que, em decorrência da revisão administrativa do benefício, houve novo marco temporal e, portanto, não estaria prescrita a pretensão. ... (Continua)