Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Responsabilização. Uso de área pública sem correspondente contraprestação. Dano comprovado. Responsabilidade fixada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilização por uso de área pública de escola para instalação de antena de transmissão de dados, sem o pagamento de correspondente contraprestação ao ente público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, condenando as partes ao pagamento de aluguéis ao Estado do Espírito Santo, pela utilização da área objeto do processo, pelo período de 2 de agosto de 2008 a 31 de julho de 2014, sendo determinado que o valor mensal e total devido deve ser apurado em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)