Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CDA. Requisitos legais. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)