Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8181.1936.6532

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Dívida lastreada em escritura particular de emissão de debêntures, posteriores aditivos e rerratificação. Encargos de mora. Substituição da trd pela tr. Tjlp. Inaplicabilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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