Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Itcd. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Decadência. Termo inicial. Discussão judicial do percentual da alíquota. Lançamento. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do especial rebateu a contento o fundamento do acórdão recorrido ao consignar que, a despeito da existência de decisão determinando a cobrança no percentual de 1%, não haveria óbice ao lançamento da diferença de alíquotas, mas apenas à sua cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. ... (Continua)