Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Transferência interestadual de bens. Estabelecimento do mesmo titular. Comprovação. Ausência. Lei local. Reexame fático probátório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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