Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado Administrativon. 3/STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Serviço de comunicação. Prestação de serviço acessório ao de comunicação. «rc co-location". Incidência da norma local de ICMS. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. ... (Continua)