Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Cédula de crédito rural. Reconhecimento de ato ilícito. Indenização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do descumprimento do contrato, da violação do princípio da boa-fé e da consequente ocorrência de ato ilícito por parte do requerido, o que poderia gerar o direito à indenização, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. ... (Continua)