Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de doação. Incidência da Súmula 283/STF. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, porquanto afastadas as alegações de omissão e contradição, impõe-se a manutenção do acórdão embargado. ... (Continua)