Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Urp/02/1989. Transposição do regime celetista para o estatutário. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada violação à coisa julgada e preclusão. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)