Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)