Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Internação médica. Urgência reconhecida. Período de carência. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Súmula 597/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação» (Súmula 597/STJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)