Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Juízo de admissibilidade pendente. Incompetência do STJ. Situação excepcional não evidenciada.

1 - Enquanto não publicada a decisão de admissibilidade, o pedido cautelar deve ser formulado ao presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º). Ainda assim, o STJ admite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo prévio de admissibilidade em situações excepcionais, quais sejam: quando, além de demonstrada a urgência na prestação jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado, revelar-se manifestamente teratológica a decisão impugnada, requisitos não evidenciados na hipótese dos autos. ... (Continua)