Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de cobrança. Lei 9.250/1995, art. 25, § 1º, III e CCB/2002, art. 883 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Recurso improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)