Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação de norma infralegal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Valor das «astreintes». Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Descabe a interposição de recurso especial com fundamento em violação de norma municipal, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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