Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação ordinária. Segundo agravo interno. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Diante da ocorrência de preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. ... (Continua)