Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva por meio da qual a parte exequente (sucessores da titular do direito, Ernestina Maria B. Gonçalves) pretende o pagamento de atrasados relativos à revisão do benefício previdenciário de sua falecida genitora pelo IRSM. Na sentença, reconheceu-se de ofício a prescrição da execução individual e julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, II. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)