Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé reconhecida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Perda do abono de pontualidade e incidência da multa moratória. Bis in idem não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da presença dos requisitos ensejadores da aplicação da penalidade de litigância de má-fé - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)