Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8190.5792.3327

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Suposta violação ao CCB/2002, art. 421. Questão que carece de prequestionamento pela corte originária. Súmula 211/STJ. Argumento constitucional capaz de manter a decisão agravada incólume. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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