Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Requisitos para reintegração de posse. Notificação para restituição do imóvel válida. Constatação. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de preclusão para juntada de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, consignando expressamente que o autor enviou a notificação ao arrendatário válida e no prazo exigido pela legislação de regência, entendeu que não houve prorrogação automática da avença discutida nos autos e determinou a restituição do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural. ... (Continua)