Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Disacusia. Redução da capacidade laborativa não aferida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme assentado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C, «estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base na Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05/11/2009). ... (Continua)