Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Art. 6º licc. Norma constitucional. Violação. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 375/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental. Desprovido.
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