Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Art. 544, § 4º, I, do CPC. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.
1 - Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote