Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito familiar (art. 129, § 1º, I, do CP). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Inaplicabilidade, na espécie. Condenação. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade do interrogatório. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes ao deslinde do feito, concluindo que a vítima ficou afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial. ... (Continua)