Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.7249.5413

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a inexistência dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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