Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Atividade mineradora. Dano ao meio ambiente. Licença indeferida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que foi julgado improcedente o pedido de licenciamento ambiental dos agravantes, e que há verossimilhança do direito alegado a fim de que seja dado efeito suspensivo à decisão que deferiu a liminar. ... (Continua)