Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Aprovação em assembleia. Quorum observado. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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