Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Arguição de erro no cálculo de pedido de aposentadoria. Sentença de procedência. Tribunal a quo. Reforma do julgado. Recurso especial. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para modificar o entendimento da instância a quo, que julgou improcedente o pedido de indenização por erro no cálculo de pedido de aposentadoria, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)