Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. ECA. Habeas corpus. Cumprimento integral da medida socioeducativa. Mandamus julgado prejudicado. Reconsideração em parte. Absolvição. Reexame de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Writ julgado prejudicado. Dois foram os pedidos formulados na inicial: soltura do paciente e absolvição. Decisão reconsiderada apenas no que se refere ao pedido de absolvição do paciente. ... ()
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