Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo. Lei 8.213/91, art. 103. Benefícios anteriores. Direito intertemporal.

1 - O prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, considerado como termo inicial a data de entrada em vigor (28.6.1997). ... (Continua)