Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo. Pretensão a extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - Fixada a pena em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, o lapso prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o CP, art. 109, V. ... ()
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