Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Repasse de verbas da União. Obra em município, por convênio. Antecipação de tutela. Apreciação de violação dos arts. 1º da Lei 9.494/97; 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e CPC, art. 273. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória que determinou a liberação de verbas remanescentes da União para o término de obra pública derivada de convênio com município. ... ()
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