Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Penal e processo penal. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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