Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Incidência. Hipossuficiência afastada. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ. ... (Continua)