Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Intuito protelatório dos embargos interpostos na origem. Súmula 7/STJ. ECAd. Execução pública de obras musicais. Radiodifusão comunitária. Pagamento de remuneração autoral. Atividade lucrativa. Irrelevância. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Não conhecimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)