Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Embargos não conhecidos. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Revela-se inadmissível o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, a teor do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)