Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Contribuição-anuidade. Filiais. Mesma jurisdição da matriz. Ausência de responsável técnico. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há nos autos prova da existência de profissional cadastrado no conselho regional como responsável técnico na filial esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)