Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação. Análise do contrato e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada entre as partes, sendo suficiente a previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)