Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 212. Descumprimento. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. Entendimento do tribunal a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Arts. 261, par. Único, e 564, III, «i, do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A inversão da ordem trazida no CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008, constitui nulidade relativa. Assim, para reconhecimento de eventual eiva, deve a alegação ser feita oportunamente e com a efetiva demonstração do prejuízo, conforme reza o art. 563 do Diploma Processual Penal, o que, de fato, não ocorreu na hipótese dos autos, incidindo a máxima pas de nulitté sans grief. ... (Continua)