Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ, pois as agravantes, nas razões do AREsp, deixaram de combater os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote