Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Entidades sem fins lucrativos. Sindicatos. Comprovação da situação de necessidade. Imprescindibilidade. (Súmula 481/STJ). Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que demonstrarem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), não sendo aplicável a presunção juris tantum de que trata a Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)