Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Rescisão de contrato. Antecipação de tutela para assegurar continuidade do contrato. Presença dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão de tutela antecipada para a manutenção do contrato celebrado entre as partes até o julgamento do mérito da ação principal, demandaria o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)